Termos de Uso

01Quem somos e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Radar Ergonômico, plataforma on-line operada por a empresa responsável pelo Radar Ergonômico (razão social e CNPJ ainda não informados) ("Radar" ou "nós"). Eles valem para o site, o sistema, os formulários enviados por link, o portal do cliente e o aplicativo instalado pelo navegador.

Ao criar uma conta, aceitar um convite ou confirmar uma nova versão destes Termos, você declara que os leu e aceita, junto com a Política de Privacidade. Se usar o Radar em nome de uma empresa ou consultoria, você declara ter poderes para aceitá-los em nome dela.

Para criar uma conta é preciso ter 18 anos ou mais. Quem apenas responde a uma pesquisa ou preenche um formulário por link não precisa de conta; nesse caso valem as informações do próprio formulário e a Política de Privacidade.

02Definições

Plataforma

O site, o sistema, os formulários por link, o portal do cliente e o aplicativo instalado pelo navegador.

Conta

O espaço contratado, com projetos, créditos, equipe e documentos.

Responsável pela conta

Quem criou a conta e contrata planos e créditos. Nas telas, aparece como "titular da conta".

Usuário

Qualquer pessoa que entra com e-mail e senha: o responsável pela conta, a equipe (administradores e técnicos) e os clientes com acesso ao portal.

Organização avaliada

A empresa cujos postos de trabalho são avaliados em um projeto.

Participante

O trabalhador que responde, sem login, à pesquisa ergonômica (F2) ou ao inventário psicossocial.

Projeto

Os dados de uma organização avaliada: formulário da empresa (F1), pesquisas, medições (F3), análises de AET, plano de ação e documentos.

AEP

Avaliação Ergonômica Preliminar, prevista na NR-17.

Crédito

Unidade usada para emitir uma AEP consolidada.

03O que o Radar oferece

O Radar ajuda a organizar a Avaliação Ergonômica Preliminar e a gestão dos riscos ergonômicos. Entre as funções disponíveis estão:

• cadastro da organização avaliada e dos setores, inclusive por link enviado ao cliente (F1);
• pesquisa com trabalhadores por link ou QR Code (F2) e inventário psicossocial;
• registro de medições, fotos e instrumentos (F3) e ferramentas de AET: RULA, REBA, NIOSH, OWAS, Strain Index e OCRA;
• cruzamento das evidências por setor, matriz de risco e plano de ação;
• emissão da AEP em PDF, exportação do inventário para o PGR e comparação entre campanhas;
• equipe com perfis de acesso, portal somente leitura para o cliente, marca da consultoria no documento e aulas.

As funções podem ser melhoradas, alteradas ou descontinuadas. Quando uma mudança reduzir de forma relevante o que foi contratado, avisaremos com antecedência sempre que possível.

04Ferramenta de apoio e responsabilidade técnica

O Radar organiza dados, aplica cálculos e sugere classificações. Ele não realiza a avaliação por conta própria, não presta consultoria e não garante, sozinho, conformidade com normas ou aceitação por fiscalização, auditoria ou perícia.

Cabe ao profissional que conduz a avaliação e assina o documento:

• identificar corretamente as situações de trabalho e garantir uma amostra representativa de trabalhadores;
• escolher instrumentos adequados, com calibração válida, e registrar as medições com fidelidade;
• conferir os resultados calculados, interpretar as evidências e decidir as conclusões;
• definir as medidas de controle e indicar AET, avaliações quantitativas (como as NHO) ou outras análises quando necessárias;
• revisar o documento antes de emitir e assinar.

A AEP gerada é uma triagem de indícios de risco. Ela não estabelece nexo causal entre trabalho e doença e não substitui a Análise Ergonômica do Trabalho quando exigida. As referências normativas e os valores de triagem exibidos devem ser confirmados pelo profissional para cada tarefa.

05Conta, acesso e equipe

• Informe dados verdadeiros e mantenha nome e e-mail atualizados. O e-mail é usado para confirmar a conta, recuperar a senha e enviar avisos do sistema.
• E-mail e senha são pessoais. Não compartilhe o acesso: crie um usuário para cada pessoa da equipe.
• O responsável pela conta decide quem entra e com qual perfil (administrador ou técnico) e responde pelo que a equipe faz na conta. Quando alguém sair da equipe, desative ou exclua o acesso.
• O portal do cliente dá acesso somente de leitura ao plano de ação e às AEPs emitidas do projeto liberado. Libere apenas para pessoas autorizadas da organização avaliada.
• Se suspeitar de uso indevido, troque a senha, encerre as outras sessões em Minha conta → Segurança e avise o suporte.
• Cada pessoa ou empresa deve manter uma única conta para receber créditos demonstrativos. Créditos obtidos com contas duplicadas podem ser cancelados.

06Créditos, planos e pagamento

Os valores, as quantidades de créditos e as condições comerciais vigentes estão na página Preços e na tela Planos e créditos. Estas regras valem para todos os planos:

• Sem custo: cadastrar organizações e setores, enviar formulários, receber respostas, registrar medições e fotos e usar as ferramentas de AET.
• Com custo: cada emissão de AEP consolidada usa 1 crédito, descontado no momento da emissão.
• Revisão: nos 14 dias seguintes à primeira emissão, a mesma AEP pode ser corrigida e emitida de novo sem gastar outro crédito. Cada revisão fica numerada.
• Créditos demonstrativos: contas novas recebem créditos para conhecer o sistema, na quantidade informada em Preços, liberados após a confirmação do e-mail quando essa etapa estiver ativa. Eles não vencem, não têm valor em dinheiro e não podem ser transferidos.
• Validade: créditos de planos e avulsos valem por 12 meses a partir da liberação. O sistema usa primeiro os que vencem antes.
• Plano mensal: libera os créditos do plano a cada mês pago. Contratado on-line, é cobrado no cartão de crédito e renova automaticamente até ser cancelado.
• Plano anual: os 12 meses são pagos de uma vez, com o desconto informado em Preços, e os créditos são liberados mês a mês durante o ano.
• Crédito avulso: comprado por unidade, sem assinatura.

Créditos não são convertidos em dinheiro e não são reembolsados quando vencem ou deixam de ser usados, salvo nos casos previstos em lei.

Pagamento e renovação

O pagamento on-line é processado pelo Pagar.me (Stone), numa página segura do próprio intermediador: o Radar não recebe nem guarda o número do cartão. Plano anual e créditos avulsos aceitam cartão de crédito, à vista ou parcelado, PIX e boleto, conforme as opções mostradas na compra. No parcelamento, os juros aparecem antes do pagamento e são pagos por quem compra.

Créditos e planos são liberados assim que o intermediador confirma o pagamento. No cartão e no PIX, isso costuma levar segundos; no boleto, até 3 dias úteis depois do pagamento.

• Renovação automática do plano mensal: o plano mensal contratado on-line é cobrado no cartão no início de cada período e se renova até ser cancelado. Avisamos por e-mail alguns dias antes de cada renovação, com a data e o valor. Se a cobrança for recusada, o intermediador tenta de novo nos dias seguintes; sem pagamento, o plano termina ao fim do período já pago.
• Cancelamento: o titular da conta pode cancelar a renovação a qualquer momento, em Planos e créditos. Nenhuma nova cobrança é feita, e o plano e os créditos continuam valendo até o fim do período já pago.
• Plano anual e planos liberados pela nossa equipe: não se renovam sozinhos. Ao fim do período, o plano se encerra se não for contratado de novo.
• Troca para um plano maior: pode ser feita a qualquer momento em Planos e créditos. O novo plano começa na hora, com a cobrança e os créditos dele, e os créditos já recebidos continuam na conta. Do plano mensal, a renovação anterior é cancelada; do plano anual, a troca é para outro anual maior, e os meses ainda não liberados viram desconto.
• Troca para um plano menor: cancele a renovação e contrate o novo plano quando o período atual terminar. Créditos avulsos podem ser comprados a qualquer momento.

Nossa equipe também pode liberar planos e créditos mediante pagamento combinado diretamente ou como cortesia.

Os preços podem mudar. A mudança vale para novas contratações e não altera o período que já foi pago. Quem já assina o plano mensal no cartão continua pagando o preço contratado nas renovações.

Desistência em até 7 dias

Toda compra on-line pode ser desfeita em até 7 dias da confirmação do pagamento, sem precisar justificar, com devolução do valor total pago, inclusive os juros do parcelamento. É o direito de desistência do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, exercido pela mesma ferramenta da compra, como prevê o Decreto 7.962/2013.

• Como desistir: o titular da conta usa o botão Desistir e pedir o reembolso, na página da compra em Planos e créditos. Também é possível pedir pelo suporte. O pedido fica registrado com data e hora, e a confirmação chega por e-mail na hora.
• Devolução: no cartão, o estorno é pedido de imediato à operadora, que devolve o valor na fatura conforme o prazo dela; no PIX, o valor volta para a conta de origem; no boleto, a nossa equipe devolve por PIX para a chave informada, assim que o pedido chega.
• O que é cancelado: o plano ou os créditos da compra e a renovação automática, sem nenhum custo. Documentos já emitidos seguem as regras de Documentos emitidos para contas sem plano.
• Troca de plano: a desistência da troca devolve o valor pago por ela, e o plano anterior volta a valer até o fim do período dele, sem renovação automática.
• Plano mensal: a desistência vale para a contratação. As renovações seguintes podem ser evitadas cancelando a renovação a qualquer momento, e avisamos por e-mail antes de cada cobrança.

Fora do prazo de desistência, não há devolução proporcional de período já iniciado, salvo falha do serviço atribuível ao Radar ou outra previsão legal.

07Pesquisas com trabalhadores e dados de terceiros

Nos projetos, quem decide por que e como os dados de trabalhadores e da organização avaliada são usados é você, a consultoria e a organização avaliada. Por isso, cabe a vocês:

• ter base legal para a coleta, combinar a pesquisa com a organização avaliada e informar os participantes sobre a finalidade;
• deixar claro que a participação é voluntária e não pressionar ninguém a responder;
• não usar respostas, fotos ou resultados para punir, selecionar, demitir ou avaliar o desempenho individual de trabalhadores;
• não tentar descobrir quem respondeu, inclusive cruzando relatórios, datas ou setores com poucas pessoas;
• não criar setores ou perguntas que identifiquem uma pessoa, como um "setor" com o nome de alguém;
• enviar o link da pesquisa apenas aos trabalhadores da organização avaliada;
• nas fotos, cobrir rostos quando a identificação não for necessária e respeitar o direito de imagem;
• guardar e entregar os documentos à organização avaliada conforme o contrato entre vocês.

O Radar mostra os resultados das pesquisas por setor e para a empresa inteira com qualquer número de respostas. Em setores com poucas pessoas, o resultado pode revelar as respostas de quem participou. Nesses casos, avalie juntar setores, apresentar apenas o resultado geral ou não divulgar o detalhamento do setor.

08Documentos emitidos

• Cada emissão guarda uma cópia fixa dos dados, das análises e das fotos usadas, com código de conferência de integridade. Alterações posteriores no projeto não mudam um documento já emitido; para isso, emita uma revisão.
• A marca e os contatos da consultoria que você cadastra aparecem no documento. Use apenas marcas e logotipos que você tem direito de usar.
• O PDF assinado digitalmente (gov.br ou certificado ICP-Brasil) é enviado por você e entregue sem alterações. O Radar confere se o arquivo tem assinatura; a validade do certificado é confirmada no validador oficial do ITI.
• Hospedagem dos PDFs: com plano ativo, os documentos ficam disponíveis durante o plano e por 30 dias após o encerramento. Emissões sem plano (créditos avulsos ou demonstrativos) ficam disponíveis por 14 dias. Depois desses prazos o PDF é apagado do sistema; os dados do projeto continuam salvos.
• Guarda de longo prazo: o Radar não é um arquivo definitivo. Baixe e guarde os documentos pelo prazo exigido pelas normas de SST e pelo contrato com o seu cliente. A NR-01, por exemplo, exige manter o histórico das atualizações do inventário de riscos por no mínimo 20 anos.

09Condutas proibidas

Não é permitido:

• inserir dados falsos, documentos adulterados ou conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• emitir ou assinar AEP de avaliação que não foi realizada, ou usar nome, registro ou assinatura de outro profissional;
• tentar acessar contas, projetos ou dados de terceiros ou contornar limites, permissões, cobranças ou medidas de segurança;
• enviar vírus ou código malicioso, sobrecarregar o sistema ou usar robôs para extrair dados em massa;
• copiar, descompilar, revender ou sublicenciar o sistema, ou usá-lo para criar produto concorrente;
• usar o Radar para discriminar pessoas ou vigiar trabalhadores individualmente.

Em caso de violação, podemos remover o conteúdo, suspender acessos ou encerrar a conta, conforme a seção Suspensão e encerramento, sem prejuízo de outras medidas legais.

10Propriedade intelectual

• O software, a marca Radar Ergonômico, o visual, os textos, os guias ilustrados, os modelos de documento e as aulas pertencem ao Radar ou a seus licenciantes. O uso da plataforma não transfere esses direitos.
• Os dados, fotos e documentos que você insere ou emite continuam sendo seus ou da organização avaliada. Você nos autoriza a armazená-los, processá-los e exibi-los apenas para prestar o serviço, cumprir a lei e proteger a plataforma.
• As metodologias RULA, REBA, NIOSH, OWAS, Strain Index, OCRA e o questionário psicossocial do HSE pertencem a seus autores e são aplicadas com indicação das fontes. As normas regulamentadoras são públicas.
• A AEP de exemplo e o projeto de exemplo usam dados fictícios e servem apenas para demonstração.
• Sugestões que você enviar podem ser usadas para melhorar o Radar, sem obrigação de pagamento.

11Aulas e conteúdo informativo

As aulas e os materiais de apoio têm finalidade educativa. Eles não substituem formação, capacitação obrigatória ou habilitação profissional e não podem ser baixados, gravados ou redistribuídos sem autorização. Alguns vídeos são exibidos por plataformas de terceiros, como YouTube e Vimeo.

12Disponibilidade e cópias de segurança

• Trabalhamos para manter o Radar disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falhas de fornecedores ou de internet e outros motivos fora do nosso controle.
• Fazemos cópias de segurança periódicas. Elas servem para recuperar o sistema em caso de falha e não substituem a guarda dos seus documentos.
• O sistema precisa de internet para consultar e salvar dados. Um formulário só fica salvo depois de enviado com a conexão ativa.

13Limites de responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos por descumprimento destes Termos ou da lei, inclusive da legislação de proteção de dados e, quando aplicável, do Código de Defesa do Consumidor. Na extensão permitida em lei, não respondemos por:

• conclusões, laudos, decisões técnicas ou medidas adotadas com base nos resultados, que cabem ao profissional responsável;
• dados incorretos, incompletos ou coletados sem base legal pelo usuário ou pela organização avaliada;
• uso indevido de senhas, acessos liberados pelo responsável pela conta ou falta de guarda dos documentos baixados;
• lucros cessantes, perda de uma chance ou outros danos indiretos;
• falhas de serviços fora do nosso controle, como a internet, os aparelhos do usuário e sites de terceiros.

Quando a lei permitir limitar valores, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela conta nos 12 meses anteriores ao fato. Essa limitação não se aplica a dolo, culpa grave ou aos casos em que a lei a proíba.

14Suspensão e encerramento

• Por você: você pode parar de usar o Radar a qualquer momento e cancelar a renovação do plano mensal em Planos e créditos. Para encerrar a conta e apagar os dados, faça o pedido pelo canal de privacidade ou pelo suporte.
• Por nós: podemos suspender ou encerrar acessos em caso de violação destes Termos, fraude, falta de pagamento, risco à segurança ou ordem de autoridade. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos prazo para regularizar a situação ou baixar os documentos; em casos urgentes, a suspensão pode ser imediata.
• Durante a suspensão: a entrada na conta e os formulários por link dos projetos ficam bloqueados.
• Depois do encerramento: os PDFs seguem as regras de Documentos emitidos, e os demais dados seguem os prazos da Política de Privacidade.

15Comunicações

• Enviamos por e-mail as mensagens necessárias ao serviço: confirmação de conta, nova senha, convites, confirmação de pagamento, aviso de renovação recusada ou cancelada, avisos de segurança e mudanças nestes Termos.
• O resumo diário com as novidades dos projetos pode ser desligado em Meu perfil.
• Nunca pedimos senha, código de verificação ou dados de cartão por e-mail, WhatsApp ou telefone. Se tiver dúvida sobre uma mensagem em nome do Radar, confirme pelos canais oficiais desta página antes de clicar em links.

16Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para acompanhar mudanças no Radar, na lei ou nas condições comerciais. A data da versão fica no topo da página. Quando a mudança for relevante, o novo texto aparecerá no próximo acesso e precisará ser aceito para continuar usando o sistema. Se não concordar, você pode encerrar a conta.

17Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Radar para resolver conflitos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio. Antes de recorrer à Justiça, fale com o nosso atendimento: a maioria das questões se resolve mais rápido por lá.

18Contato

Empresa

A empresa responsável pelo Radar Ergonômico (razão social e CNPJ ainda não informados)

Suporte

ainda não informado

Privacidade e dados pessoais

canal ainda não informado; enquanto isso, use o suporte indicado no site